Até quando Poderá Ser Prestada a Fiança?

Última Atualização 24 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: A concessão da fiança somente pode ocorrer no curso da ação penal.

Art. 334.  A fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

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Daniel Silva

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