QUESTÃO ERRADA: A apuração de receita bruta em regime que seja diferente do regime de competência contábil configura infração à legislação tributária.
GABARITO – ERRADO REGIME DE COMPETÊNCIA CONTÁBIL
Alguns aspectos da legislação fiscal permitem a utilização do regime de caixa, para fins tributários. Porém, de modo algum o regime de competência pode ser substituído pelo regime de caixa numa entidade empresarial, pois se estaria violando um princípio contábil. Se a legislação fiscal permite que determinadas operações sejam tributadas pelo regime de caixa, isto não significa que a contabilidade deva, obrigatoriamente, seguir seus ditames. Existem livros fiscais (como o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR), que permitem os ajustes necessários e controles de tal tributação, à margem da contabilidade.
