Última Atualização 23 de dezembro de 2020
Apelação → A apelação é o recurso a ser utilizado quando se busca a modificação de uma decisãoque rejeitou a peça acusatória ou quando se busca a modificação de uma sentença.
O prazo é de 10 dias e é diferente do prazo do CPP (lá, são 05 dias para a interposição e 08 dias para arrazoar).
QUESTÃO CERTA: Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
Certo: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
QUESTÃO ERRADA: Da sentença que homologa a transação penal, com acolhimento da proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, ensejando a aplicação da pena restritiva de direitos ou multa, não caberá qualquer recurso.
ERRADA: a lei prevê a possibilidade de apelação contra a decisão que homologa a transação, conforme dispõe o art. 76, §5º, da Lei 9.099/95.
§ 5º Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei.
