Última Atualização 27 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Caso seja praticada infração disciplinar por pessoa contratada para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, deve-se instaurar processo administrativo disciplinar para a apuração do ato, aplicando-se o rito previsto na Lei n.º 8.112/1990.
(Aplicasse rito da Lei 8.745) Em Regra. Porém, na falta dessa lei ou previsão, aplica-se à 8.112/90
Os agentes temporários não são regidos por um vínculo estatutário ou celetista, mas, sim, por uma lei editada por cada ente federativo.
Como consequência, em caso de violação de infração cometida por tais agentes, o procedimento de apuração será aquele definido na lei editada por cada ente, e não pelas disposições da Lei 8.112/1990, norma que estabelece o regime estatutário dos servidores públicos federais.
