Ação Rescisória no Juizado Especial (com exemplo)

Última Atualização 23 de dezembro de 2020

QUESTÃO ERRADA: Compete às turmas recursais o julgamento de ação rescisória contra decisão transitada em julgado proferida nos juizados especiais cíveis.

INCORRETA – Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.

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Daniel Silva

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