Última Atualização 11 de novembro de 2021
IESES (2021):
QUESTÃO CERTA: A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.
FCC (2005):
QUESTÃO CERTA: É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária: se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.
gRg no REsp 709110 (08/03/10) 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória
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