Ação Declaratória e Direito Tributário

Daniel Silva

3 anos atrás

IESES (2021):

QUESTÃO CERTA: A ação declaratória é cabível para declarar a existência ou inexistência de uma obrigação tributária acessória ou principal. É o meio processual adequado para que o contribuinte obtenha a seu favor uma decisão judicial que estabilize, caracterize e individualize os limites da obrigação tributária em casos concretos.

FCC (2005):

QUESTÃO CERTA: É INCORRETA a afirmação de que na ação declaratória em matéria tributária: se tem por objeto anular o procedimento administrativo de lançamento.

gRg no REsp 709110 (08/03/10) 2. A ação declaratória pressupõe um crédito fiscal ainda não constituído. Após a sua constituição formal, a hipótese será de ação anulatória

. (REsp nº 125205/SP, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira -Primeira Turma, DJ 03- 09-2001) 3. Se ainda não constituído o crédito tributário, mostra-se inadequada a ação anulatória.