Última Atualização 16 de março de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta: Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.
Item em discordância com o art.2º do CPP: “ A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Dado o princípio tempus regit actum, as normas processuais penais têm aplicação imediata, não alcançando crimes ocorridos em data anterior à sua vigência.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: Nova lei processual penal tem incidência imediata nos processos já em andamento.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: A lei processual penal vigente à época em que a ação penal estiver em curso será aplicada em detrimento da lei em vigor durante a ocorrência do fato que tiver dado origem à ação penal.
Traduzindo: O fato foi praticado sobre a LEI A, posteriormente no curso da ação penal foi promulgada a LEI B. Devo utilizar a LEI B ou a LEI A? Ora, será aplicada a LEI B em detrimento da LEI A, pois segundo o princípio do Tempus regit actum a lei processual regulará os atos praticados a partir da sua vigência, sem prejuízo dos atos praticados anteriormente.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Nova lei que altere as regras de intimação no processo penal tem aplicação imediata, tornando automaticamente inválidas, nos processos em curso, todas as intimações já realizadas sob a forma da lei revogada.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Em relação à aplicação da lei processual penal, é correto afirmar que a lei: nova será aplicada sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A lei processual penal deverá ser aplicada imediatamente, sem que isso prejudique a validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior, tampouco constitua ofensa ao princípio da irretroatividade.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A lei processual penal tem aplicação imediata e é aplicável tanto nos processos que se iniciarem após a sua vigência, quanto nos processos que já estiverem em curso no ato da sua vigência, e até mesmo nos processos que apurarem condutas delitivas ocorridas antes da sua vigência.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Nova lei processual que modifique determinado prazo do recurso em processo penal terá aplicação imediata, a contar da data de sua vigência, aplicando-se inclusive a processo que esteja com prazo recursal em curso quando de sua edição.
Resposta ERRADA, pois, conforme a literalidade do art.3º da Lei de Introdução ao CPP, o prazo já iniciado para interposição de recurso, será regulado pela lei ANTERIOR, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no CPP.
Diante disso, não poderíamos considerar que a nova lei processual já se aplicaria imediatamente a processo que esteja com prazo recursal em curso, quando da edição da lei mais recente.
Art. 3º da Lei de introdução ao código de processo penal: o prazo já iniciado, inclusive o estabelecido para a interposição de recurso, será regulado pela lei anterior, se esta não prescrever prazo menor do que o fixado no Código de Processo Penal.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da imediatidade, serão exercidos sob a disciplina de legislação superveniente os atos processuais de processo em andamento ainda não iniciados.
CPP: Art. 2o A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: Uma nova norma processual penal terá aplicação imediata somente aos fatos criminosos ocorridos após o início de sua vigência.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade, com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se, entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior, não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor da lei nova.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
Correta. Art. 2o do CPP – A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior- Teoria dos Isolamento dos atos processuais ou dos atos processuais isolados e tempus regit actum.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta: A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.
