Última Atualização 10 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: De acordo com disposição expressa da CF, o presidente do tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustr ar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.
Para ilustrar a assertiva, há um caso emblemático no Estado da Bahia. A ex-presidente do TJBA foi afastada, pelo CNJ, por ter praticado superfaturamento no pagamento de precatórios, cujos prejuízos foram estimados em R$ 448 milhões.
