Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A criação de lei estadual sobre sistemas de consórcios e sorteios, bingos e loterias deve ater-se a aspectos suplementares, haja vista a existência de norma geral no âmbito federal.
Nos termos do artigo 22, XX da CF e da SV – 2 do STF:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
[…]
XX – sistemas de consórcios e sorteios;”
“Súmula Vinculante 2 – É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.”
QUESTÃO ERRADA: Uma lei dispondo sobre sistemas de consórcio e sorteios, inclusive bingos e loterias, pode ser editada pela União, pelos estados ou pelo DF, em virtude da competência legislativa concorrente.
