Última Atualização 7 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A promoção de ação de inconstitucionalidade e a representação ao STF para fins de intervenção da União em um estado da Federação constituem funções institucionais do Ministério Público.
Veja o que diz a Constituição Federal:
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
IV – promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição.
As duas competências citadas na questão encontram previsão Constitucional na pessoa do Procurador Geral da República, representante máximo do Ministério Público:
Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:
III de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.
E
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
VI – o Procurador-Geral da República;
