Competência para legislar sobre Defensoria

Última Atualização 7 de dezembro de 2020

QUESTÃO CERTA: A competência para legislar sobre Defensoria Pública é privativa da União.

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;

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Vinícius Silva