FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro: não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
É entendimento cristalizado na Suprema Corte que “não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal” (Súmula 642).
COMPERVE (2017):
QUESTÃO ERRADA: natureza diferenciada do Distrito Federal, que não se divide em municípios, impossibilita o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF.
INCORRETA.A lei 11.697/2008 (Lei federal que dispõe sobre a organização judiciária do DF e Territórios) atribui competência ao TJ local para processar e julgar, originariamente, a ADI de lei ou ato normativo do DF em face de sua Lei Orgânica.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro: não é admissível Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal que tenha por objeto ato normativo editado pelo Distrito Federal no exercício de competência que a Constituição Federal designe aos municípios.
Lembre-se, o Distrito Federal exerce competências tanto de âmbito estadual quanto de âmbito municipal. Só cabe ADIN para os atos praticados no âmbito da competência estadual.
Súmula 642 do STF: Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do distrito federal derivada da sua competência legislativa municipal.
