Última Atualização 10 de agosto de 2023
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta. O usufrutuário de imóvel urbano não possui legitimidade ativa para questionar o IPTU.
Está incorreta porque o usufrutuári o de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU, uma vez que detém o direito de usufruto sobre o imóvel.
Tese número 08: “O usufrutuário de imóvel urbano possui legitimidade ativa para questionar o IPTU”.
O STJ trata o usufrutuário como contribuinte. O Código Civil determina:
Art. 1.403 Incumbem ao usufrutuário:
II – as prestações e os tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
