CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Somente ocorrerá audiência de conciliação ou de mediação se os direitos envolvidos no litígio forem disponíveis.
Lei. 13.140/2015 Art. 3º P ode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
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