Artigos citados neste tópico: CPC art. 51
Última Atualização 27 de outubro de 2024
INSTITUTO AOCP (2021):
QUESTÃO ERRADA: É competente o foro onde a obrigação deve ser satisfeita para as causas em que seja autora a União.
Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.
Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.
