Última Atualização 3 de maio de 2023
Lei 8.429/1992:
Art. 17 (…)
§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.
Se for emanada, pelo juiz, uma decisão no meio do processo (e não uma sentença – que é uma decisão ao final do processo), decisão está que é chamada “decisão int erlocutória”, e o réu quiser insurgir-se contra esta decisão, deverá este (o réu) apresentar um recurso chamado de agravo de instrumento
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Quadrix (2022):
QUESTÃO ERRADA: A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.
