Improbidade Agravo e Questões interlocutórias

Lei 8.429/1992:

Art. 17 (…)

§ 21. Das decisões interlocutórias caberá agravo de instrumento, inclusive da decisão que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação.

Se for emanada, pelo juiz, uma decisão no meio do processo (e não uma sentença – que é uma decisão ao final do processo), decisão está que é chamada “decisão interlocutória”, e o réu quiser insurgir-se contra esta decisão, deverá este (o réu) apresentar um recurso chamado de agravo de instrumento

Quadrix (2022):

QUESTÃO ERRADA: A decisão interlocutória que rejeitar questões preliminares suscitadas pelo réu, em sua contestação, é insuscetível de recurso.