QUESTÃO CERTA: Oferecida a representação pelo ofendido, o Ministério Público não é obrigado a intentar a ação penal pública condicionada à representação.
Na ação penal pública vigora o princípio da legalidade, ou da obrigatoriedade, impondo ao órgão do Ministério Público, dada a natureza indisponível do objeto da relação jurídica material, a sua propositura, sempre que hipótese preencher os requisitos mínimos exigidos: autoria e materialidade.
Oferecimento da denúncia ocorrerá quando houver Indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime.
Princípio da Obrigatoriedade!
A representação não obriga o MP a oferecer a denúncia, devendo
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