Última Atualização 2 de abril de 2023
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: A fazenda pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Súmula 232-STJ: A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito.
Banca própria MPE-MG (2014):
QUESTÃO CERTA: Sendo o Ministério Público autor e requerendo a realização de prova pericial no bojo da ação civil pública, o encargo financeiro deve recair sobre a Fazenda Pública do ente federativo a que estiver vinculado.
Correta. O Ministério Público, como órgão do Estado, transfere para este o encargo financeiro das despesas referentes à realização da prova pericial requerida por aquele. Nessa esteira, Súmula 232 STJ: “A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito”.
