Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O CPC prevê a possibilidade de convenção processual em processos que versem sobre direitos que admitam a autocomposição. Conforme o entendimento doutrinário, esse instituto: não poderá ser firmado pela fazenda pública.
Advertisement
Enunciado n. 256 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “A Fazenda Pública pode celebrar negócio jurídico processual”.
