Reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor

Última Atualização 25 de janeiro de 2021

QUESTÃO CERTA: A reunião de diversas execuções fiscais ajuizadas pelo mesmo ente público contra o mesmo devedor é uma faculdade do magistrado, ainda que haja requerimento da parte nesse sentido.

Súmula 515: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.

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Rebeca Monteiro