Última Atualização 19 de novembro de 2020
QUESTÃO CERTA: A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa: objeto – é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato administrativo.
QUESTÃO CERTA: O ato de aplicação de pena de suspensão a um servidor, quando, pela lei, seria cabível a pena de repreensão, é exemplo de vício do ato administrativo quanto ao objeto.
A questão afirma que foi aplicado ao servidor uma suspensão e a lei que trata do tema diz que o correto é aplicar uma repreensão. Assim, o chefe trocou o objeto – deveria ter aplicado apenas repreensão e não suspensão no servidor. Logo, é vício de objeto.
QUESTÃO CERTA: Objeto do ato administrativo significa o efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.
QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo, além de não poder contrariar a lei, deve ter com ela (a lei) relação de subsunção.
QUESTÃO CERTA: objeto do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
Sim, e a finalidade é o efeito mediato.
QUESTÃO ERRADA: O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz, enquanto a finalidade é o efeito imediato.
Negativo. A questão inverteu.
QUESTÃO CERTA: O objeto do ato administrativo poderá ser tanto vinculado pela legislação, impondo, assim, à Administração um resultado jurídico determinado, quanto discricionário, conferindo ao agente público a respectiva escolha, sendo, neste último caso, o resultado determinável.
| Requisito / elemento do ato | Ato Vinculado | Ato Discricionário |
| Competência | Previsto em lei (vinculado) | Previsto em lei (vinculado) |
| Forma | Previsto em lei (vinculado) | Previsto em lei (vinculado) |
| Finalidade | Previsto em lei (vinculado) | Previsto em lei (vinculado) |
| Motivo | Previsto em lei (vinculado) | Não previsto em lei (discricionário) |
| Objeto | Previsto em lei (vinculado) | Não previsto em lei (discricionário) |
