Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Caso o Poder Executivo abra um crédito suplementar, os recursos correspondentes ao referido crédito serão excluídos do cômputo total de créditos orçamentários.
“…O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar…”
A loa é organizada na forma de créditos orçamentários e o crédito suplementar é uma exceção ao princípio da exclusividade que constará na lei orçamentária anual. Além disso, basta pensar no princípio da universalidade.
CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
QUESTÃO CERTA: De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais: autorização para abertura de créditos suplementares.
