Títulos de Responsabilidade do Banco Central

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QUESTÃO CERTA: A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, pelo que determina a Lei Complementar no 101/00, será incluída: na dívida pública consolidada da União.

Lei complementar 101/00 

Art. 29.Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:

I – dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

(…)

§ 2o Será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

QUESTÃO CERTA: Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

Pode parecer estranho incluir na dívida consolidada da União títulos (que se enquadram mais em dívida pública mobiliária). Contudo, a 101 definiu que os títulos do BACEN serão registrados na dívida consolidada da União.

QUESTÃO CERTA: Integra a dívida pública consolidada da União a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do BACEN.

QUESTÃO ERRADA: A emissão de títulos de responsabilidade do Banco do Brasil S. A. será incluída na dívida pública consolidada da União.

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Também será incluída na dívida pública consolidada da União a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a 12 meses cujas receitas tenham constado do orçamento.

O Banco Central do Brasil (BACEN), criado pela Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por missão assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e um sistema financeiro sólido e eficiente. Não se confunde com o Banco do Brasil S.A. (BB), que é uma instituição financeira constituída na forma de sociedade de economia mista.