Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O valor da CIDE-combustíveis pago pelo comprador de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel pode ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica alienante desses produtos.
Lei 10.336
Art. 8o-A. O valor da Cide-Combustíveis pago pelo vendedor de hidrocarbonetos líquidos não destinados à formulação de gasolina ou diesel poderá ser deduzido dos valores devidos pela pessoa jurídica adquirente
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