Última Atualização 11 de dezembro de 2021
CEBRASPE (2013);
QUESTÃO CERTA: Segundo expressa determinação constitucional, é necessária lei complementar para implementar os seguintes tributos: empréstimo compulsório; imposto sobre grandes fortunas; imposto residual da União e novas contribuições sociais.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:
VII – grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
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ARTIGO 154. A União poderá instituir:
I – Mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;
