Última Atualização 2 de julho de 2023
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: A manifestação prévia do sujeito passivo é condição para a cobrança assumir natureza tributária.
O tributo é prestação compulsória instituída por lei (art. 3º, CTN), ou seja, não voluntariedade por parte do sujeito passivo.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: Apesar do caráter compulsório do tributo, a legislação por vezes permite ao contribuinte a opção por regimes tributários alternativos, como o Simples Nacional, o que não descaracteriza a natureza tributária da obrigação.
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