Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: A Secretaria do Tesouro Nacional é competente para elaborar processos de tomada de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em dano ao erário e promover os correspondentes registros contábeis de responsabilização dos agentes.
Lei 10.180/2001
De acordo com art. 18 – Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
V – realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.
Ou seja,
Unidades do SCF – realizam a tomada de contas
TCU – Determina a instauração da tomada de contas especial.
QUESTÃO ERRADA: Não cabe às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos.
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001
Art. 18.
Compete às unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Contabilidade Federal:
I – manter e aprimorar o Plano de Contas Único da União;
II – estabelecer normas e procedimentos para o adequado registro contábil dos atos e dos fatos da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas
entidades da Administração Pública Federal;
III – com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à
responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do Sistema de Controle
Interno;
IV – instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial
da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial
V – realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário;
