Última Atualização 28 de novembro de 2021
QUESTÃO CERTA: No Brasil, imposto é: de competência privativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
CF Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I – Impostos
União
• imposto de importação (II);
• imposto de exportação (IE);
• imposto de renda (IR);
• imposto sobre produtos industrializados (IPI);
• imposto sobre operações financeiras (IOF);
• imposto territorial rural (ITR);
• imposto sobre grandes fortunas (IGF).
Estados e Distrito Federal
• imposto sobre transmissão “causa mortis” e doação (ITCMD);
• imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS);
• imposto sobre veículos automotores (IPVA).
Municípios e Distrito Federal
• imposto predial e territorial urbano (IPTU);
• imposto sobre transmissão de bens “inter vivos” (ITBI);
• imposto sobre serviços (ISS).
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma república federativa formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e na parte que trata DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, determina as competências tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Conforme a referida Constituição, são tributos que podem ser instituídos pela União: imposto sobre a renda, imposto sobre importação de produtos estrangeiros e imposto sobre grandes fortunas.
QUESTÃO CERTA: O ISS e o ITBI são exemplos de impostos de competência municipal.
QUESTÃO CERTA: Entre os impostos de competência estadual, incluem-se o ICMS e o IPVA.
QUESTÃO CERTA: O IR e o IPI são exemplos de impostos de competência federal.
QUESTÃO CERTA: É possível à União instituir imposto de competência tributária municipal.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
QUESTÃO ERRADA: Caso certo município paulista não exerça sua competência tributária, caberá ao município limítrofe o exercício dessa competência.
QUESTÃO ERRADA A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.
No caso do DF ele acumula as competências da instituição de tributos municipais e Estaduais Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais
QUESTÃO CERTA: A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.
CF: Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
QUESTÃO CERTA: Acerca da repartição e vinculação de receitas tributárias, do federalismo fiscal, da guerra fiscal e dos acordos internacionais em matéria tributária, julgue os seguintes itens. A Constituição Federal de 1988, ao definir as competências tributárias dos entes políticos, preocupou-se com a repartição das receitas tributárias entre as unidades federadas, inclusive diante da preponderância de impostos e contribuições sociais em favor da União, à qual coube a maior fonte de receitas fiscais.
A CF88 inclui na competência tributária da União sete impostos (II, IE, IPI, IOF, ITR, IR e IGF), contra três dos Estados (ICMS, ITCMD e IPVA) e três dos municípios (IPTU, ITBI e ISS).
