Última Atualização 15 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais que são executados na Justiça do Trabalho.
TÍTULOS QUE PODEM SER EXECUTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
-> TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: decisões transitadas em julgado, decisões que não tenha havido recurso com efeito suspensivo e acordo quand o não cumpridos.
-> TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
QUESTÃO CERTA: o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título executivo extrajudicial, razão pela qual será competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
