Última Atualização 2 de abril de 2025
TÍTULOS QUE PODEM SER EXECUTADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
-> TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS: decisões transitadas em julgado, decisões que não tenha havido recurso com efeito suspensivo e acordo quando não cumpridos.
-> TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia.
FCC (2016):
QUESTÃO CERTA: Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais que são executados na Justiça do Trabalho.
FCC (2014):
QUESTÃO CERTA: o Termo de Ajuste de Conduta é considerado título executivo extrajudicial, razão pela qual será competente para a execução o Juiz do Trabalho que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.
