Última Atualização 24 de outubro de 2021
QUESTÃO CERTA: Adota-se, quanto à eficácia da lei no espaço, o princípio da territorialidade mitigada.
Quanto ao tema eficácia das leis no espaço, o Brasil adotou a teoria da territorialidade moderada (também chamada de temperada ou mitigada), uma vez que leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, desde que observadas regras específicas para tanto. Art. 15. Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, que reúna os seguintes requisitos:
a) haver sido proferida por juiz competente;
b) terem sido as partes citadas ou haver-se legalmente verificado à revelia;
c) ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida;
d) estar traduzida por intérprete autorizado;
e) ter sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (Na realidade Superior Tribunal de Justiça -Â art.105, I, i da Constitui Federal).
QUESTÃO ERRADA: No que se refere à eficácia espacial da lei, o ordenamento pátrio adotou o sistema da territorialidade moderada, de forma a permitir a aplicação de lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, sem, contudo, admitir a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.
Territorialidade moderada ou mitigada, quando o país, Brasil, permite que leis estrangeiras sejam aplicadas aqui em alguns casos.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: No que tange à aplicação das leis estrangeiras, o Brasil adotou a teoria da territorialidade dita moderada ou temperada.
