Última Atualização 29 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO ERRADA: A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto pode ser feita, mesmo em caso de identidade integral entre uma base e outra.
Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO CERTA: No que diz respeito ao Sistema Tributário Nacional, entende o STF ser constitucional a adoção, no cálculo do valor de uma taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que as duas bases de cálculo — a da taxa e a do imposto — não sejam totalmente idênticas.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: É constitucional a instituição de taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto sobre a propriedade territorial rural.
ERRADO – CF, art. 145, § 2º “As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos”.
CEBRASPE (2002):
QUESTÃO CERTA: No que se refere às taxas, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação. Um município criou uma taxa de conservação de estrada tendo por base de cálculo o valor do hectare na sua área rural em face dos custos dos serviços prestados a todas as estradas municipais. Nessa situação, é correto afirmar que a taxa criada pelo município é inconstitucional por ter base de cálculo própria de imposto de criação privativa da União.
CEBRASPE (2002):
QUESTÃO CERTA: No que se refere às taxas, julgue o item seguinte. Considere a seguinte situação. Um estado da Federação criou uma taxa de segurança pública visando permitir ao particular utilizar-se dos serviços públicos de policiamento, para dar proteção a um evento com fins lucrativos. A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída.
CEBRASPE (2005):
QUESTÃO ERRADA: Considerando a estruturação do sistema tributário brasileiro, julgue o item a seguir. As taxas não poderão ter alíquota própria de impostos.
Não poderão ter a base integral de impostos. A alíquota (o percentual a ser cobrado do contribuinte) é outra coisa.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: As taxas podem ter a mesma base de cálculo dos impostos.
Súmula Vinculante nº 29/STF:É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE DE CÁLCULO E OUTRA. – ERRADA.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa: é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.
A taxa é um tributo vinculado à atividade desempenhada pelo ente estatal. Poderá existir pelo desempenho do poder de polícia (taxa de polícia) ou pela disponibilização de um serviço público à população (taxa de serviço). Na questão, observa-se que a taxa criada possui base de cálculo própria de um imposto (no caso, o ICMS), o que é expressamente vedado pela constituição. CF, art. 145, § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Vale lembrar, ainda, que a Súm. Vinculante 29, do STF, permite que a base de calculo da taxa possua elementos da base de cálculo de imposto, desde que não seja integralmente idêntica.
CETRO (2012):
QUESTÃO CERTA: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra (Súmula Vinculante n. 29).
CEBRASPE (2010):
QUESTÃO CERTA: Com relação a taxas, impostos e contribuições de melhoria, julgue os próximos itens. É vedada a instituição de taxa cuja base de cálculo se constitua na prestação de serviços de informática consubstanciados na análise e desenvolvimento de sistemas.
Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que haja integral identidade entre uma base e outra.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.
CEBRASPE (2009):
QUESTÃO ERRADA: É facultado ao Distrito Federal instituir taxa com a mesma base de cálculo utilizada em imposto de sua competência.
Art. 145, CF/88: § 2º – As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Súmula Vinculante 29: É CONSTITUCIONAL A ADOÇÃO, NO CÁLCULO DO VALOR DE TAXA, DE UM OU MAIS ELEMENTOS DA BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE DETERMINADO IMPOSTO, DESDE QUE NÃO HAJA INTEGRAL IDENTIDADE ENTRE UMA BASE E OUTRA.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Para facilitar a gestão tributária, um imposto e uma taxa podem ter a mesma base cálculo.
