CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com entendimento firmado em súmula do STJ, é ilegítima a cobrança, pelo município, de taxa relativa à renovação de licença para a localização de estabelecimento comercial ou industrial.
O STJ cancelou a sua súmula 157, que dispunha sobre ilegalidade da cobrança de taxa na renovação de licença por município, passando desde então a trilhar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para quem a taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares é legal, desde que exista um órgão administrativo que realize o poder de polícia e que a não seja impedida a base de cálculo.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO CERTA: É legítimo o estabelecimento, pelo município, de taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento comercial, para custear o poder de polícia para tal fim instituído.
