Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: É inadmissível a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
Súmula 407: é legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo.
“A L8987/95, que trata, especificamente, do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos autoriza a cobrança do serviço de fornecimento de água, de forma escalonada (tarifa progressiva), de acordo com o consumo. Cuida-se de norma especial que não destoa do 39, I,CDC que, em regra, proíbe ao fornecedor condicionar o fornecimento de produtos ou serviços a limites quantitativos. Tal vedação não é absoluta, pois o legislador, no mesmo dispositivo, afasta essa proibição quando houver justa causa.”
“Estimula o uso racional dos recursos hídricos. ”
