Sujeito Passivo do IPTU

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Última Atualização 3 de julho de 2023

CEBRASPE (2012):

QUESTÃO ERRADA: Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

Compete a lei municipal e distrital dizer sobre o sujeito passivo do IPTU.

CF:

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I – propriedade predial e territorial urbana;

VUNESP (2023):

QUESTÃO ERRADA: Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta. O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.

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o promitente comprador do imóvel pode sim ser considerado contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, dependendo das cláusulas contratuais e da legislação municipal aplicável.