Última Atualização 3 de julho de 2023
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: Cabe à legislação federal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
Compete a lei municipal e distrital dizer sobre o sujeito passivo do IPTU.
CF:
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I – propriedade predial e territorial urbana;
VUNESP (2023):
QUESTÃO ERRADA: Uma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta correta. O promitente comprador do imóvel não será contribuinte responsável pelo pagamento do respectivo IPTU.
o promitente comprador do imóvel pode sim ser considerado contribuinte responsável pelo pagamento do IPTU, dependendo das cláusulas contratuais e da legislação municipal aplicável.
