Última Atualização 21 de dezembro de 2024
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Somente por disposição expressa da legislação tributária, é possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na condição de responsável tributário.
CTN:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (a questão fala em LEGISLAÇÃO)
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: o sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa natural ou jurídica obrigada ao pagamento de imposto devido antecipadamente por substituição tributária.
CTN: Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: não é considerado contribuinte, mas, simplesmente, responsável o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: o sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, prestações essas que não se confundem com o pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que apresenta a correta definição do sujeito ativo e do responsável em uma relação tributária: O sujeito ativo é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação, e o responsável é uma terceira pessoa que não é contribuinte, mas a quem a lei atribui a responsabilidade pelo crédito tributário.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.
CTN:
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
O contribuinte é o sujeito passivo da obrigação principal, enquanto o responsável é o sujeito passivo da obrigação acessória.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Aquele que tem relação pessoal e direta com o fato gerador e o que as têm em decorrência de lei são considerados sujeitos passivos.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se contribuinte quando, dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.
SUJEITO PASSIVO: tem relação pessoal e direta com o fato gerador.
RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: dada sua vinculação ao fato gerador, sua sujeição decorre expressamente de uma determinação legal, ainda que não tenha relação pessoal e direta com a ocorrência de tal fato.
Responsabilidade por substituição ou originária – há norma impositiva dizendo que determinada pessoa física ou jurídica é responsável.
Exemplo: pessoa jurídica é responsável por reter o valor tributável devido ao fisco a título de imposto de renda de seus empregados (Art. 128 do CTN).
Responsabilidade derivada ou por transferência – a condição de responsável pelo débito tributário surge em momento posterior à ocorrência do fato gerador, transferindo a obrigação para ele.
Exemplo: sucessão empresarial e espólio (Arts. 130 e 135 do CTN).
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito ativo da obrigação tributária principal é a pessoa: jurídica de direito público titular da competência de exigir o cumprimento da obrigação.
LEI Nº 5172/1966: ARTIGO 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO ERRADA: O sujeito ativo da obrigação acessória é denominado responsável tributário.
Negativo. Veja o que diz o CTN: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para EXIGIR o seu cumprimento.
EXIGIR o cumprimento do tributo abrange tanto a COMPETÊNCIA PARA CRIAR o tributo, quanto para COBRAR O TRIBUTO (CAPACIDADE TRIBUTÁRIA).
Logo, sujeito ativo não é apenas o titular da competência tributária (entes federativos, com competência legiferante, para cria-lo, indelegável e prevista na CF), mas também quem pode SOMENTE EXIGIR o cumprimento/pagamento do tributo, que é a “capacidade tributária” (parafiscalidade – autarquias e fundações, ou município no caso do ITR).
Parafiscalidade: tributo arrecadado por pessoa diversa daquela que possui competência, MAS QUE, EM REGRA, é PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
Assim, teremos:
Sujeito ativo direto (criar – sempre dos entes federados) x sujeito ativo indireto (arrecadar e fiscalizar).
Para ser sujeito ativo deve ser de direito público, mas não é necessário ser titular de competência tributária (pois pode delegar a arrecadação).
Cuidado: exceção – o STJ vem aceitando EXCEPCIONALMENTE, que pessoas jurídicas de direito PRIVADO seja sujeito ativo INDIRETO (parafiscalidade / capacidade tributária): SENAI – Sistema S e CNA (S. 396 – para cobrar a contribuição sindical rural).
Obs.: em direito tributário não se admite solidariedade ativa (apenas passiva), sob pena de bis in idem.
Portanto, a questão está correta, pois pede à luz do ctn. À luz do ctn é claro que somente pessoas jurídicas de direito público são sujeitos ativos, seja porque “exigir” ao abranger competência abrange os entes federados, seja porque ao se referir a cobrança do tributo, a parafiscalidade, que permite que outro ente cobre, também somente é para entes públicos.
A super exceção é à luz da jurisprudência, que permite, como visto, entes privados de exigirem tributos.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
Art. 119 – CTN – SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO é a pessoa JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO titular da competência para EXIGIR o seu cumprimento.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: Apenas pessoas jurídicas de direito público podem figurar como sujeitos ativos de obrigações tributárias.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: Na obrigação principal, denomina-se responsável o sujeito passivo que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
CTN:
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – Responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O sujeito passivo, na obrigação acessória, é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade tributária.
CTN: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: É sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO ERRADA: Acerca das normas gerais de direito tributário e da obrigação tributária, julgue os itens que se seguem. O proprietário de imóvel é o sujeito ativo da obrigação tributária principal de efetuar o pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), de competência municipal, desse imóvel.
Art. 119, CTN: Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Portanto, no caso em tela, o sujeito ativo é o Município e não o proprietário do imóvel.
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: É possível que sujeito passivo de obrigação principal figure como responsável, ainda que a obrigação não decorra de disposição expressa em lei.
CTN: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir. O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.
Sujeito PAssivo é quem PAga
Sujeito Ativo é quem Autua
CTN
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Quem pratica o fato gerador é o sujeito passivo- o contribuinte- da relação, não o sujeito ativo.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: O Código Tributário Nacional estabelece regras relativas ao sujeito ativo e ao sujeito passivo de obrigações tributárias. De acordo com esse Código: o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
CTN:
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA diferencia-se o sujeito ativo do sujeito passivo da obrigação acessória, porque o primeiro é o que paga o tributo antes do vencimento, enquanto que o segundo é o que paga tributo vencido, com os devidos acréscimos legais.
ERRADO: Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
FCC (2019):
QUESTÃO CERTA: o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
Art. 121, Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: o sujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo por meio de estampilha ou selo.
Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
FCC (2019):
QUESTÃO ERRADA: o sujeito ativo é o contribuinte de obrigação acessória, enquanto que o sujeito passivo é o sujeito ativo que deixou de pagar tributo no prazo fixado em lei.
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: Pessoa física pode figurar tanto como sujeito ativo quanto como sujeito passivo de uma relação tributária.
FUNDAMENTO:
- Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
- SUJEITO ATIVO: é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (art. 119).
- SUJEITO PASSIVO: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (art. 121, CTN).
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: O sujeito passivo pode não ser o contribuinte do tributo objeto da relação.
FUNDAMENTO:
-DUAS ESPÉCIES DE SUJEITO PASSIVO (art. 121, parágrafo único):
- Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
- I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
- II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: o responsável classifica-se em contribuinte e codevedor solidário, sendo certo que a obrigação do segundo decorre de expressa disposição legal.
FUNDAMENTO:
- errado! Sujeito passivo pode ser CONTRIBUINTE ou REPONSÁVEL.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes. No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente: sujeito ativo, sujeito passivo contribuinte e sujeito passivo responsável tributário.
Fazenda Pública do Estado X:
Art. 119. Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
Pessoa Jurídica Y (proprietária do veículo):
Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;
João (por ter agido com excesso de poderes):
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de podêres ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
II – os mandatários, prepostos e empregados;
III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
