QUESTÃO CERTA: De acordo com a CF, no que se refere à distribuição de competência legislativa de natureza tributária: é facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de estados federados.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
ITCMD – alíquotas máximas
IPVA – alíquotas mínimas
ICMS – facultado alíquotas mínimas operações internas
ICMS – facultado alíquotas máximas quando envolver conflito que envolva interesse do estado.
QUESTÃO CERTA: É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.
QUESTÃO ERRADA: Resolução do Senado Federal, de iniciativa do presidente da República ou de senador da República, aprovada pela maioria absoluta dos membros do Senado, estabelecerá as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
(…)
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)
§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
IV – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação;
QUESTÃO ERRADA: É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.
QUESTÃO ERRADA: Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.
QUESTÃO ERRADA: Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.
QUESTÃO ERRADA: O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.
QUESTÃO ERRADA: É facultado ao Senado Federal, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta de seus membros e aprovada por dois terços deles, o estabelecimento das alíquotas mínimas nas operações internas.
% Interna ICMS
Mínima Máxima
iniciativa 1/3 M/A
aprovação M/A 2/3
QUESTÃO CERTA: O Senado Federal pode fixar a alíquota máxima do ICMS.
De acordo com o art. 155 da CF, o SF pode estabelecer alíquotas mínimas e também alíquotas máximas.
No primeiro caso, a estipulação será para as operações internas. No segundo caso, para resolver conflitos de interesse dos Estados.
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
II – Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
(…)
§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:
(…)
V – é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
