Última Atualização 11 de dezembro de 2020
QUESTÃO ERRADA: Ainda que não estejam dentro dos limites estabelecidos na programação financeira, são permitid os saques à conta do Tesouro Nacional para o pagamento de despesas formalmente processadas.
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Art . 4º os recursos de caixa do Tesouro Nacional serão mantidos no Banco do Brasil S.A., somente sendo permitidos saques para o pagamento de despesas formalmente processadas e dentro dos limites estabelecidos na programação financeira.
