Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO CERTA: As regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, em relação ao processo de reversão, estabelecem que o servidor com mais de _________ não poderá ter processada a sua reversão. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima: 60.
Art. 44 – Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando verificada, por junta médica oficial, a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1º – O servidor que reverter terá assegurada a retribuição correspondente à situação funcional que detinha anteriormente à aposentadoria.
§ 2º – Ao servidor que reverter, aplicam-se as disposições dos artigos 18 e 22, relativas à posse e ao exercício, respectivamente.
Art. 45 – A reversão far-se-á, a pedido ou “ex-officio”, no mesmo cargo ou no resultante de sua transformação.
Art. 46 – O servidor com mais de 60 (sessenta) anos não poderá ter processada a sua reversão.
Art. 47 – O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite definitivamente ou for invalidado em conseqüência de acidente ou de agressão não-provocada no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único – Para efeito deste artigo, não será computado o tempo em que o servidor, após a reversão, tenha se licenciado em razão da mesma moléstia.
Art. 48 – O tempo em que o servidor esteve aposentado será computado, na hipótese de reversão, exclusivamente para fins de nova aposentadoria.
