Última Atualização 14 de agosto de 2022
Existe uma limitação para as autoridades fazendárias com base na súmula 439 STF que diz: “estāo sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação”. Portanto, o acesso aos livros é relativo, limitados aos pontos relacionados a fiscalização.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Os livros comerciais podem ser analisados, sem nenhuma restrição, pelas autoridades fazendárias.
Planexcon (2019):
QUESTÃO ERRADA: A fiscalização não deve se limitar ao objeto da investigação, conforme jurisprudência: estão sujeitos às fiscalizações tributárias ou previdenciárias quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
ESAF (2008):
QUESTÃO ERRADA: Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. Contudo, não são sujeitos à fiscalização os livros opcionais.
CTN, Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los.
