Última Atualização 25 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: A emissão de debêntures por sociedades por ações é documentada em escritura de emissão, que contém os direitos conferidos aos investidores, suas garantias e demais cláusulas ou condições. Nos termos da Lei das Sociedades por Ações, essa escritura deve ser levada a registro apenas perante a Comissão de Valores Mobiliários, que conferirá a publicidade necessária ao documento
Lei 6404 – Art. 62. Nenhuma emissão de debêntures será feita sem que tenham sido satisfeitos os seguintes requisitos:
I – arquivamento, no registro do comércio, e publicação da ata da assembléia-geral, ou do conselho de administração, que deliberou sobre a emissão;
II – inscrição da escritura de emissão no registro do comércio;
III – constituição das garantias reais, se for o caso.
