Última Atualização 9 de janeiro de 2021
QUESTÃO ERRADA: O registro civil da pessoa jurídica tem efeito retroativo para tornar válidos os atos praticados nos sessenta dias anteriores à assinatura dos documentos.
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Conforme Caio Mário, em sua obra “Instituições de Direito Civil”, o registro da pessoa jurídica, por ser constitutivo, tem efeitos ex nunc (para o futuro).
