Última Atualização 14 de dezembro de 2020
QUESTÃO CERTA: Constituem exemplos de despesa e receita extraorçamentária, respectivamente: restituição de cauções e produto de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária.
É como o seguro-garantia que uma prefeitura recebe de uma empreiteira – vencedora de licitação. O dinheiro não pertence a prefeitura. Assim, o dinheiro entra no caixa como receita extra-orçamentária – garantia imposta pela contratante – e sai do caixa como despesa extra-orçamentária ao término do contrato – caso nada tenha ocorrido de errado. Do contrário, a prefeitura ficará com o money para ela. Esse dinheiro não tem ligação com a execução orçamentária (arrecadação e efetuação de despesa). Por isso o prefixo “extra”.
QUESTÃO CERTA: Ainda sob o enfoque orçamentário, integram parte dos dispêndios financeiros extraorçamentários: A devolução de cauções em dinheiro, a devolução de depósito de terceiros e a quitação de restos a pagar.
Sim. Alguns exemplos: devolução de cauções em dinheiro, devolução de depósitos de terceiros, quitação de retenções, quitação de consignações e quitação de restos a pagar.
QUESTÃO CERTA: O orçamento é um importante instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período. Isto posto, os depósitos em caução, fianças, operações de crédito por antecipação de receita orçamentária – ARO, a emissão de moedas e outras entradas compensatórias nos ativos e passivos financeiros são considerados, para fins de ingressos de valores nos cofres públicos, como: ingressos extraorçamentários.
QUESTÃO CERTA: Considere que, no edital de licitação para venda de ativos de determinado ente público da administração direta, conste a obrigatoriedade de depósitos em caução por parte dos interessados. Nesse caso, esses valores deverão ser considerados ingressos extraorçamentários, visto que são recursos financeiros de caráter temporário e relativos a valores não componentes da lei orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: As emissões de papel-moeda estão entre as receitas compreendidas na lei de orçamento.
Negativo. São receitas extra-orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: As receitas públicas denominadas extraorçamentárias correspondem: a ingressos financeiros dos quais o ente é apenas depositário, que geram uma disponibilidade financeira em contrapartida a uma obrigação financeira.
QUESTÃO ERRADA: O pagamento de restos a pagar processados corresponde a uma despesa orçamentária da entidade.
O pagamento de restos a pagar processados (já foram empenhados e liquidados) corresponde a uma despesa extraorçamentária (foi consignada no orçamento anterior).
QUESTÃO CERTA: As receitas extraorçamentárias não pertencem ao Estado, têm caráter temporário e são reconhecidas na contabilidade como passivos financeiros.
Ingressos Extraorçamentários
Ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual (LOA). Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no Patrimônio Líquido da Entidade.
São exemplos de ingressos extraorçamentários: os depósitos em caução, as fianças, as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO), a emissão de moeda, e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
QUESTÃO CERTA: Empréstimo tomado por ente federativo para atender a despesas de restos a pagar: possui a mesma classificação da dívida para atender a depósitos de cauções.
Empréstimo é classificado como receita extraorçamentária vez que não integra o orçamento e que constitui compromisso exigíveis do ente, cujo pagamento independe de autorização legislativa. Ex. Operações de crédito por antecipação de receita, valores referentes a caução, consignações em folha de pagamento, entradas compensatórias
QUESTÃO CERTA: Classifica-se como extraorçamentária a despesa correspondente à devolução de valores de terceiros temporariamente em poder do ente público.
Constituem despesas extraorçamentárias as entradas compensatórias no passivo financeiro.
São eles:
I – Restos a pagar, excluídos os serviços da dívida
II – Serviços da dívida a pagar
III – Depósitos bancários
IV – Débitos em tesouraria (ARO)
V – Cauções
QUESTÃO ERRADA: Os ingressos extraorçamentários têm caráter permanente, são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital e financiam a despesa orçamentária.
As receitas extraorçamentárias tem caráter transitório. A segunda parte da alternativa, não faz sentido porque fala de receita orçamentária e não extraorçamentária.
QUESTÃO ERRADA: Os desembolsos orçamentários não se submetem aos estágios da despesa, seguem classificação contábil, têm caráter temporário e pertencem a terceiros.
As despesas orçamentárias se submetem aos estágios da despesa. O erro da questão está em afirmar que tem caráter temporário e que pertencem a terceiros. Esta classificação é de extraorçamentário.
QUESTÃO ERRADA: Os ingressos orçamentários são registrados como receita orçamentária corrente ou de capital, geram desembolsos orçamentários futuros e não financiam a despesa orçamentária.
As receitas orçamentárias financiam as despesas orçamentárias.
QUESTÃO CERTA: Os ingressos extraorçamentários não se submetem aos estágios da receita pública, geram desembolsos extraorçamentários e têm caráter temporário.
QUESTÃO ERRADA: Os ingressos orçamentários submetem-se aos estágios de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, seguem a classificação econômica, institucional e por fonte de recursos e geram desembolsos extraorçamentários.
Se o ingresso (receita) é orçamentário, não faz sentido falar que gera desembolso extraorçamentário.
QUESTÃO ERRADA: A tabela precedente apresenta eventos ocorridos, referentes ao exercício de 2015 em determinado estado da Federação. Sabendo que foram liquidados 90% da despesa empenhada, julgue o próximo item, considerando as normas vigentes relativas aos demonstrativos contábeis do setor público. No exercício em apreço, houve despesa extraorçamentária no estado.
Resposta: Certo. O pagamento da operação de crédito por antecipação de receita orçamentária é uma despesa extraorçamentária.
Lei 4320:
Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei (receitas que constam na LOA são chamadas orçamentárias).
Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo (não serão consideradas orçamentárias) as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
A Lei 4320 diz que as receitas advindas de operações de crédito por antecipação de receitas (tem que ser esse tipo de operação de crédito ‘por antecipação de receita) não comporá a LOA. Portanto, se tal receita não compõe a LOA ela é extraorçamentária – daí o porquê da palavra extra. Se a receita é extra orçamentária, ela será usada para pagar uma despesa extraorçamentária.
QUESTÃO ERRADA: A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.
Não é só porque a receita ultrapassou a previsão que ela perderá o caráter orçamentário, ou seja, a receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não esteja incluída na LOA.
No entanto, o superávit do orçamento corrente (balanceamento entre receitas e despesas correntes), é considerado extraorçamentários.
QUESTÃO CERTA: As despesas extraorçamentárias se caracterizam por desincorporação de passivo ou apropriação de ativo. É o caso da quitação das operações de crédito por antecipação de receita, efetuadas em razão de dificuldades momentâneas de caixa.
Representam desembolsos de recursos de terceiros em poder do ente público. Se o desembolso é extraorçamentario, não há registro de despesa orçamentaria. Por não pertencer ao ente público, essa despesa extraorçamentaria incorpora-se ao orçamento para fins de registro e controle. A sua quitação será por desincorporação do passivo ou apropriação de ativo (apropriação=creditar-se de uma receita extraorçamentaria, ou seja, no ativo as saídas são registradas por credito).
Operação de ARO é uma antecipação de valores que entrariam no caixa em futuro próximo. Para que tais valores não sejam contabilizados duas vezes no orçamento, essa receita é classificada como extraorçamentária.
Obs.: o pagamento dos juros relativos à operação de ARO são despesas orçamentárias, somente o pagamento do principal é extraorçamentária.
QUESTÃO ERRADA: Se, durante o debate do projeto de lei orçamentária, forem subestimados os valores a serem arrecadados, os valores adicionais que eventualmente venham a ser arrecadados durante o período de vigência da lei orçamentária deixarão de ser considerados receita orçamentária e passarão a ser receita extraordinária.
As receitas que forem posteriormente arrecadadas serão consideradas receitas orçamentárias. Receitas extraordinárias são receitas orçamentárias que não possuem arrecadação regular, periódica, não possuem a característica da continuidade. Elas representam ingressos de caráter acidental, ou pelo menos, inconstante. Podemos perceber pela questão que as determinadas receitas estavam previstas na lei orçamentária, porém, foram calculadas em valores menores; e a questão não nos deu nenhum entendimento que estas receitas se encaixariam nas características citadas sobre as receitas extraordinárias.
QUESTÃO CERTA: A tabela a seguir mostra a movimentação hipotética da União, em R $ milhões, sem exercício de 20X9; o mobiliário pago no O exercício foi adquirido e entregue em 20X8. Foi liquidado o equivalente a 80% da despesa empenhada e paga 50% da despesa de capital.
Tendo como referência o texto 2A6-II, de acordo com as normas vigentes, o montante de receita extraorçamentária, em milhões de reais, foi de: 9.000.
Nessa parte do enunciado “Foi liquidado o equivalente a 80% da despesa empenhada e paga 50% da despesa de capital.” É para o candidato entender que ocorreu a inscrição de RP. Restos a pagar é o valor que foi empenhado e não pago no exercício.
Despesas Corrente Empenhadas: Folha, FPE, FPM e Pgto de Juros = 10.800
Despesas Corrente Pagas: Folha + Juros = 8.000
RAP Corrente: 2.800
Despesas de Capital Empenhadas: Emissão de Títulos (peguei de outra questão) + Computador + Pgto de Dívida + Integração + Convênio = 8.800
Despesa de Capital Pagas: 50% de 8.800 = 4.400
RAP de Capital: 4.400
Inscrição em RAP: 4.400 + 2.800 = 7.200
Receita Extraorçamentária: Inscrição em RAP + Depósitos de Garantia -> 7.200 + 1.800 = 9.000.
QUESTÃO CERTA: A despesa necessária ao pagamento do principal de uma operação de crédito por antecipação da receita orçamentária deve ser obrigatoriamente considerada extraorçamentária.
O pagamento dos juros relativo a à operação de ARO são despesas orçamentárias! Somente o pagamento do principal é extraorçamentário.
