Última Atualização 8 de março de 2025
A Receita Corrente Líquida (RCL) é um indicador fiscal essencial para a gestão pública, utilizado para avaliar a capacidade financeira do governo. Ela corresponde à soma das receitas correntes, como tributos, contribuições, receitas patrimoniais, industriais, agropecuárias e transferências correntes, descontadas as transferências constitucionais e legais a estados e municípios. A RCL é amplamente utilizada para definir limites fiscais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como despesas com pessoal e endividamento.
As Receitas Agropecuárias, que englobam valores obtidos com a venda de produtos agrícolas e pecuários, fazem parte do cálculo da Receita Corrente Líquida. No setor público, essa receita pode ser proveniente de atividades agropecuárias exploradas por entidades estatais, enquanto no setor privado representa o faturamento de produtores e empresas do agronegócio.
Lei 101/2000: IV – receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos: (…)
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO CERTA: No cálculo da receita corrente líquida, devem ser computadas as receitas agropecuárias.
AMEOSC (2024):
QUESTÃO CERTA: As receitas agropecuárias são espécies de receitas correntes.
Lei 4.320:
Art. 11 – (…)
§ 1º – São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 2º – São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA AGROPECUÁRIA
RECEITA INDUSTRIAL
RECEITA DE SERVIÇOS
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ALIENAÇÃO DE BENS
AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
