Última Atualização 10 de julho de 2023
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Maria e Roberto, ambos brasileiros, ela domiciliada desde a infância na França e ele domiciliado havia muitos anos na Alemanha, conheceram-se pela internet e começaram a namorar. Após algum tempo mantendo um relacionamento a distância, os dois decidiram contrair matrimônio. O casamento foi validamente celebrado em cerimônia civil realizada em Portugal, país onde residiam muitos de seus familiares, sem que os nubentes nada declarassem acerca do regime de bens que pretendiam adotar. Enquanto planejavam o casamento, Maria e Roberto decidiram que gostariam de viver juntos na Espanha. Tomaram, assim, todas as providências para que, imediatamente após o término da cerimônia de casamento, pudessem mudar-se de forma definitiva para a capital espanhola, o que efetivamente fizeram, ali estabelecendo juntos seu domicílio único, pela primeira vez na condição de casados. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o regime de bens aplicável aos cônjuges nesse caso será determinado pela lei: espanhola.
Art 7º LINDB: § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
CORRETA – A lei brasileira regulará a capacidade para suceder de Vanessa e Robson.
LINDB- Art.10°, §2°- A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
ERRADA – Aplica-se a lei brasileira quanto ao regime de bens do casal.
LINDB: Art.7°, §4°- O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
ERRADA – As regras sobre a morte de Lúcio são determinadas pela lei brasileira.
Art.7°- A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A lei do país no qual nasce a pessoa determina as regras sobre o início de sua personalidade.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
ERRADA – Aplica-se a lei brasileira quanto à regulação das relações concernentes a todos os bens de Lúcio.
LINDB: Art.8°- Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO CERTA: A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.
LINDB: Art. 7º A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO ERRADA: Em se tratando de indivíduo de nacionalidade estrangeira domiciliado no Brasil, as regras sobre o começo e o fim da sua personalidade, seu nome, sua capacidade civil e seus direitos de família são aquelas da legislação vigente no seu país de origem.
São as leis do local de domicílio da pessoa que definirão as regras o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família, nos termos do art. 7º, da LINDB: “A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família”.
CEBRASPE (2017):
QUESTÃO ERRADA: Em 1.º/1/2017, Lúcio, que era brasileiro e casado sob o regime legal com Maria, também brasileira, ambos residentes e domiciliados em um país asiático, faleceu. Lúcio deixou dois filhos como herdeiros, Vanessa e Robson, residentes e domiciliados no Brasil, e os seguintes bens a inventariar: a casa em que residia no exterior, uma casa no Brasil e dois automóveis, localizados no exterior. O casamento de Lúcio e Maria foi celebrado no Brasil. Antes do casamento, ele residia e era domiciliado no Brasil, ao passo que ela residia e era domiciliada em um país africano. O primeiro domicílio do casal foi no exterior. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta: A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
ERRADA – A sucessão de Lúcio obedecerá à lei brasileira.
LINDB: Art.10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
VUNESP (2022):
QUESTÃO CERTA: a sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
LINDB: Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o “de cujus” ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: Na sucessão por morte ou por ausência de estrangeiro, a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder, independentemente do lugar do domicílio do falecido ou ausente.
Verdadeiro, por previsão do art. 10, § 2o da LINDB: A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Tem caráter absoluto o dispositivo da lei em questão segundo o qual a sucessão por morte ou por anuência obedece à lei do país em que era domiciliado o falecido ou o desaparecido.
Errado, será regulada pela lei brasileira se não for mais favorável a lei do país do falecido.
Errado. LINDB. Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
INCORRETA. Conforme art. 10, § 1º, aplica-se a lei brasileira sempre que a lei pessoal do de cujus não seja mais favorável.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: A sucessão de bens de estrangeiros situados no território brasileiro é disciplinada pela lei brasileira em favor do cônjuge ou dos filhos brasileiros, mesmo se a lei do país de origem do de cujus for-lhes mais favorável.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a opção correta: No tocante aos regramentos do direito de família, adota-se o critério jus sanguinis na referida lei.
INCORRETA. Conforme art. 7º, caput, LIND, para regras de direito de família, nome, capacidade e começo e fim da personalidade aplica-se a lei do país em que é domiciliada a pessoa, portanto, a “lex domicilii”.
Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: A lei do país de origem do falecido estrangeiro poderá ser utilizada para regular a sucessão de seus bens localizados no Brasil.
CERTO. Art. 10 § 1º LINDB A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: A sucessão por morte obedece à lei do país em que tenha falecido o de cujus.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
CEBRASPE (2008):
QUESTÃO ERRADA: Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei brasileira sempre que os bens imóveis estiverem situados no território nacional. Assim, a sucessão por morte de bens situados no Brasil obedece à lei brasileira independentemente do lugar de domicílio do de cujos, da nacionalidade de seus herdeiros ou das normas aplicáveis no país em que era domiciliado o defunto.
Arts. 8º e 10, §1º, da LINDB:
Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens
§ 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. (Redação dada pela Lei nº 9.047, de 18.5.1995)
Desta forma, a primeira parte da questão está correta, de acordo com o art. 8º da LINDB. No entanto, a segunda parte está errada, tendo em vista que poderá ser aplicada a lei do país do de cujus, sempre que seja mais favorável.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO CERTA: De acordo com a LINDB, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são determinadas pela lei do país em que domiciliada a pessoa.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Dirceu é um empresário brasileiro que vive, há muitos anos, no Canadá com sua família. Embora não mantenha mais domicílio no Brasil nem sequer tenha visitado o país desde o início de sua carreira profissional, Dirceu é proprietário de uma pequena sala comercial situada em um prédio no Centro de Niterói, a qual ele recebeu como herança de um tio quando ainda cursava a faculdade. Recentemente, o síndico do condomínio em que a sala comercial está inserida, buscando contato com Dirceu, tomou conhecimento de que ele se encontrava viajando a negócios pelos Estados Unidos. Ato contínuo, o síndico procurou um advogado para perguntar se era possível considerar, juridicamente, que Dirceu ainda é proprietário da sala, mesmo após tantos anos sem usar o imóvel. Para poder responder à pergunta, o advogado informou, corretamente, que, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942), o direito de propriedade sobre a sala em questão é regulado pela lei: brasileira, por se tratar da lei do local em que se encontra situado o bem.
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
O artigo 8º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) traz disposição específica ao estabelecer como elemento de conexão para qualificar e reger os bens, o local da situação dos mesmos, reforçando a aplicação do mandamento geral traduzido pelo brocardo lex rei sitae, ou seja, os bens são regulados pela lei do local onde eles se encontram.
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