Última Atualização 16 de abril de 2025
O Princípio Orçamentário da Unidade ou Totalidade estabelece que todas as receitas e despesas do governo devem estar reunidas em um único documento, chamado orçamento público. Esse princípio visa garantir uma visão global e integrada das finanças públicas, permitindo maior controle, transparência e planejamento das ações governamentais. A unidade orçamentária evita a fragmentação de informações, facilitando a fiscalização e o acompanhamento da execução orçamentária. No Brasil, esse princípio está previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
CEBRASPE (2024):
QUESTÃO ERRADA: Na estrutura orçamentária adotada no Brasil, para se evitarem múltiplos orçamentos, em observância ao princípio orçamentário da unidade, a previsão de receita e a fixação da despesa de todos os entes federados, em cada exercício financeiro, integram um único documento legalmente formalizado pela pessoa política que detém o poder central — a União —, denominado lei orçamentária anual, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988.
O princípio da unidade estabelece que deve existir apenas UM orçamento para CADA ENTE DA FEDERAÇÃO em cada exercício financeiro ainda que em mais de um documento. Não há qualquer necessidade de obediência do orçamento municipal em relação ao estadual e federal e do estadual em relação ao federal.
Fonte: Material Ponto a Ponto.
CEBRASPE (2025):
QUESTÃO CERTA: No âmbito do orçamento federal, o orçamento de investimento abrange apenas as empresas nas quais a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
FGV (2023):
QUESTÃO CERTA: Assinale a opção que indica corretamente o princípio orçamentário e sua respectiva explicação. Unidade: determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Sobre os princípios que regem os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público é correto afirmar que: o orçamento deve ser uno, visando evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
CEBRASPE (2022):
QUESTÃO CERTA: O princípio da unidade visa evitar que haja múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política.
CEBRASPE (2018):
QUESTÃO CERTA: O prefeito de determinado município brasileiro encaminhou proposta de lei orçamentária anual contendo apenas as receitas e despesas públicas correntes e, em mensagem à câmara de vereadores, informou que encaminharia no mês seguinte o plano de trabalho do governo referente à política financeira do município. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito contraria o princípio: da unidade.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: O princípio da uniformidade determina a existência de um único orçamento para cada ente da Federação, que contemple todas as receitas previstas e despesas fixadas das entidades da administração direta e indireta.
Não, é princípio da unidade ou totalidade.
CEBRASPE (2023):
QUESTÃO ERRADA: O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.
Princípio da unidade: O orçamento deve ser uno, ou seja, deve haver apenas um orçamento por ente da federação.
Princípio da exclusividade: a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
QUESTÃO ERRADA: O princípio da unidade ou totalidade orienta que cada unidade governamental deve elaborar orçamentos múltiplos integrados pelos orçamentos fiscais, monetários e das estatais.
Unidade: cada unidade governamental deve possuir apenas um orçamento.
CEBRASPE (2005):
QUESTÃO ERRADA: Existe uma lei orçamentária específica para os gastos e receitas da seguridade social.
ERRADO. A lei orçamentária é única (princípio da unicidade), logo, engloba os gatos e receitas da seguridade social.
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO ERRADA: De acordo com o princípio da unidade, ou da totalidade orçamentária, todos os entes federados devem reunir seus diferentes orçamentos em uma única lei orçamentária, que consolidará todas as receitas e despesas públicas do Estado.
Cada ente tem a sua LOA. Município tem a sua, estado tem a sua e União tem a sua.
CEBRASPE (2016):
QUESTÃO CERTA: Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária.
QUESTÃO ERRADA: O princípio orçamentário da unidade estabelece que todas as despesas e todas as receitas do Estado devem ser medidas com base em um valor monetário único e comparável.
CEBRASPE (2019):
QUESTÃO CERTA: Haverá respeito às exigências do princípio orçamentário da unidade caso o orçamento contenha, em um único documento, todas as receitas e despesas de um mesmo: ente da Federação.
FCC (2009):
QUESTÃO ERRADA: O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
Negativo. Cada ente político, seja ele um município, estado ou União, deterá a sua lei orçamentária. Cada um deles terá apenas 1 LOA. Por isso dizemos: princípio da unidade.
CEBRASPE (2021) – anulada, mas serve para os estudos:
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da unidade, os programas e projetos devem ser estabelecidos em um único sistema ou método orçamentário, ainda que não haja unidade documental.
FCC (2008):
QUESTÃO CERTA: No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da unidade orçamentária, na concepção do orçamento-programa, não se preocupa com a unidade documental, tornando-se necessariamente multidocumental.
De acordo com este princípio previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, cada ente da federação (União, Estado, Distrito Federal ou Município) deve possuir apenas um orçamento, estruturado de maneira uniforme.
Tal princípio é reforçado pelo princípio da “unidade de caixa”, previsto no art. 56 da referida Lei, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral (conta única), com o objetivo de se evitar as vinculações de certos fundos a fins específicos. O objetivo é apresentar todas as receitas e despesas numa só conta, a fim de confrontar os totais e apurar o resultado: equilíbrio, déficit ou superávit.
Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas. Em que pese tais documentos serem distintos, inclusive com datas de encaminhamento diferentes para aprovação pelo Poder Legislativo, devem, obrigatoriamente ser compatibilizados entre si, conforme definido na própria Constituição Federal.
Para melhor visibilidade dos programas do governo em cada área, o modelo orçamentário adotado a partir da Constituição Federal de 1988, com base em seu §5º do art. 165, consiste em elaborar orçamento único, desmembrado em Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da Empresas Estatais.
O art. 165 da Constituição Federal define em seu parágrafo 5º o que deverá constar em cada desdobramento do orçamento:
“§ 5º – A lei orçamentária anual compreenderá:
I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.”
CEBRASPE (2014):
QUESTÃO CERTA: No Brasil, a LOA é, de fato, composta por três orçamentos: o fiscal, o da seguridade social e o de investimento das empresas estatais.
FGV (2018):
QUESTÃO CERTA: Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária: O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO ERRADA: Previstos constitucionalmente, os orçamentos: fiscal, de investimentos das estatais e da seguridade social, dizem respeito ao princípio orçamentário da universalidade.
Apesar de aprendermos que a lei orçamentária será 1 por ente (município, estado e União) – consagrando o chamado princípio da unidade (ou da totalidade) sabemos que, conforme consta na constituição, ela é dividida 3 esferas orçamentárias: orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento. Assim, não há que se falar em princípio da universalidade (o orçamento conterá o universo de receitas previstas e o universo de despesas a serem efetuadas), mas sim princípio da totalidade / unidade.
CEBRASPE (2015):
QUESTÃO ERRADA: Segundo o princípio da totalidade, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro de todos os poderes, órgãos, fundos; bem como de todas as entidades e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
A questão misturou dois princípios: unidade e universalidade palavra-chave da unidade: uno palavra-chave da universalidade: todas
FCC (2015):
QUESTÃO ERRADA: o princípio da totalidade ensina que o orçamento deve ser único no âmbito de cada órgão ou unidade orçamentária do governo.
O princípio da totalidade ensina que o orçamento deve ser uno por ENTE da federação, o que não significa unidade documental, mas sim legal, seguindo uma única direção política.
FCC (2018):
QUESTÃO CERTA: Segundo o princípio orçamentário: da totalidade, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, por um determinado ente público estadual, devem integrar um único documento legal.
Também é denominado princípio da totalidade por ser composto pelos: Orçamento Fiscal; Orçamento de Investimento; Orçamento da Seguridade Social – e ao mesmo tempo consolidar os orçamentos dos diversos órgãos e Poderes de forma que permita a cada Governo uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
CEBRASPE (2013):
QUESTÃO CERTA: O princípio da unidade orçamentária é reforçado pelo princípio da unidade de caixa, segundo o qual todas as receitas e despesas convergem para um fundo geral, denominado conta única.
FAURGS (2022):
QUESTÃO CERTA: De acordo com o princípio da totalidade orçamentária, as separações orgânicas que resultam da descentralização administrativa por território e por serviços devem ser respeitadas.
A descentralização por serviços corresponde à Administração Indireta, na criação de entidades para atividades de fiscalização e regulação de um determinado setor. Já a descentralização territorial, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, é a que “se verifica quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa genérica”. Ocorre em estados unitários e em territórios.
Admite a coexistência de diversos orçamentos, os quais, entretanto, deverão receber consolidação para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas. É óbvio que o princípio deve respeitar a descentralização administrativa territorial (Estados, Municípios e União) e por serviços (Administração Indireta).
CEBRASPE (2012):
QUESTÃO ERRADA: O princípio orçamentário da unidade é um dos mais antigos no Brasil no que se refere à aplicação prática, pois vem sendo observado desde a publicação da Lei n.º 4.320/1964.
“No Brasil, pode-se afirmar que, até o advento da Constituição de 1988, esse princípio não era observado, apesar de sua obediência ser exigida no art. 2º da Lei nº 4.320/64, acima transcrito. A razão para tal repousava na existência de múltiplos orçamentos na administração federal (orçamento geral da União, monetário e das estatais).”
CEBRASPE (2011):
QUESTÃO CERTA: O fato de a lei orçamentária anual compreender os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais está em consonância com o princípio da unidade.
CEBRASPE (2021):
QUESTÃO ERRADA: O princípio orçamentário da universalidade consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e todas as despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro.
FGV (2016):
QUESTÃO CERTA: O princípio da unidade foi adotado como solução para práticas comuns durante o regime autoritário, porque evita que haja orçamentos além do orçamento submetido à aprovação legislativa.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Assinale a opção que indica o Princípio Orçamentário que evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política: Unidade.
FGV (2024):
QUESTÃO CERTA: Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. MTO, 2024, pg.16.
Sobre essas regras básicas, relacione os itens a seguir às suas respectivas explicações.
1. Princípio da Totalidade.
2. Princípio da Universalidade.
3. Princípio da Exclusividade
(2) A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
(1) Uma única LOA em cada exercício financeiro, dentro de cada nível federativo.
(3) À exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, a LOA deve incorporar apenas a receita prevista e a despesa fixada.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada: 2-1-3.
