Última Atualização 28 de outubro de 2022
Banca própria MPDFT (2021):
QUESTÃO CERTA: A legislação atual de licitações e contratos administrativos admite outras fontes de obrigações, inclusive exógenas, que não sejam as normas jurídicas, o edital, o contrato derivado do certame e a jurisprudência administrativa.
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CERTO: Isso decorre do princípio da juridicidade, que permite a instituição de outras formas de obrigações, que não apenas aquelas decorrentes da lei.
